Termo de Uso

TERMO DE USO, SERVIÇOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A CONTAGÁS CONTABILIDADE ONLINE EIRELI, com sede na cidade de Betim no Estado de Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.812.656/0001-20 é uma empresa nacional que oferece seus serviços online através de seu site na internet. É uma empresa de contabilidade, consultoria e treinamentos destinada a oferecer serviços exclusivos à revendedores de gás de cozinha.

O site é configurado como CONTAGÁS oferta de serviços contábeis não complexos e para o uso micros empresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional e Lucro Presumido.

Ao aceitar o presente Termo de Uso, serviço e prestação de serviço o USUÁRIO afirma concordar, aderir e ter ciência das condições e regras estabelecidas nesse termo, agindo sempre dentro da mais estrita boa-fé e das leis e normas legais que regulam o presente. O USUÁRIO deverá reler esse Termo de Uso cada vez que contratar novo serviço através do site, uma vez que fica reservado para a CONTAGÁS o direito de alterar o presente Termo sempre que entender necessário.

• DO USO

Ao acessar e contratar os serviços oferecidos o USUÁRIO expressa sua concordância e aceita que:

1. Deverão obedecer estritamente as normas de uso e serviço.
2. Deverá reportar a CONTAGÁS, com o canal de acesso as informações dos serviços oferecidos através do cadastro em nosso site ou por e-mail (atendimento@minhacasadigital.com.br) ou outro canal de comunicação que poderá ser concedido.
3. Manter sigilo de todos dados e informações pessoais que tiver conhecimento em razão do acesso concedido.
4. Todos os usuários deverão adotar como regra o bom comportamento não sendo tolerados palavras e procedimentos ofensivos.
5. Fica terminantemente proibida a utilização de forma antiética, maldosa e de má-fé que possa:

• Ameaçar, difamar, ofender ou enganar;
• Causar discriminação racial;
• Infringir qualquer norma legal;
• Atribuir falsa identidade a si própria ou a outrem.

1. Fica expressamente vedado e proibido a transmissão de dados ilegais e frutos de aquisição duvidosa.
2. É estritamente proibido copiar, duplicar, reproduzir, vender ou dar acesso a terceiros do conteúdo deste site.
3. O USUÁRIO é totalmente responsável por todos os dados enviados e por mensagens divulgadas, sendo responsável por qualquer ato não autorizado devendo responder criminalmente e civilmente pelos crimes e prejuízos ocasionados.

Fica reservado a CONTAGÁS o direito de remover e excluir o USUÁRIO e seu conteúdo quando infringir ao presente Termo de Uso, assim como qualquer outro ato, que após julgamento, a empresa considere ofensivo, prejudicial ou que viole qualquer norma legal.

A CONTAGÁS não se responsabiliza por qualquer conteúdo lançado no site, tanto no cadastro como nas mensagens trocadas entre USUÁRIO e as empresas que prestarão serviços contábeis, uma vez que todas são fornecidas de forma unilateral imperando a boa-fé.

O USUÁRIO concorda pelo presente a indenizar a CONTAGÁS e seus prepostos, resultante de qualquer infração ou violação ao presente Termo de Uso.

• DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

A CONTAGÁS CONTABILIDADE ONLINE EIRELI é detentora de todos os direitos de uso de marca e imagem divulgada e disponibilizada no seu site estando protegidos pela Lei Civil e de Direito Autorais.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, exposição ou transmissão de qualquer conteúdo deste site, que não seja autorizado pela CONTAGÁS.

• DA CESSAÇÃO DO USO

A CONTAGÁS poderá, sem prévio aviso ou notificação, suspender e cessar o acesso de qualquer USUÁRIO ao seu site por suspeita de atividade ilegal, abusiva ou fraudulenta, podendo ainda deletar e remover qualquer informação do USUÁRIO excluído.

• DA LEGISLAÇÃO APLICADA

A CONTAGÁS está sediada na cidade de Betim – Minas Gerais, sendo, portanto as Leis Brasileiras aplicadas para solucionar qualquer dúvida com o foro competente da Capital do Estado de Minas Gerais

• DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós, da CONTAGÁS estamos comprometidos em resguardar sua privacidade. O intuito deste item é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários da CONTAGÁS – e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados.

Alertamos que se você não concorda com o conteúdo desta política, não é recomendável realizar seu cadastro nem utilizar quaisquer de nossos serviços.

1. Dados Fornecidos

Em nossos sites, as informações são coletadas, são apenas para dirimir duvidas, através do nosso formulário “deixe sua mensagem”, ou pelo link de whatsapp.

Nesse formulário as informações fornecidas por você são apenas informações de identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail.

Após a contratação de algum de nossos serviços o USUARIO, irá preencher um formulário com as mesmas as informações acima e passam a ser feitas contato direto da CONTAGÁS via e-mail, telefone ou whatsapp direto com o profissional responsável pelo seu serviço.

1. Informações sobre cookies e de navegação no site

Quando você visita nosso site, é inserido um ‘cookie’ no seu navegador, desse modo é possível identificar o usuário e o retorno ao site. Sem o cookie você deveria se cadastrar todas as vezes que acessasse as nossas plataformas. São coletadas, informações, como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

1. Proteção das Informações

O site é seguro para efetuar todo e qualquer pagamento ou acessar e enviar suas informações. O servidor é seguro e usamos a tecnologia padrão segura de proteção de dados.

Ao optar em realizar pagamentos pelo nosso site, o USUÁRIO e migrado para a pagina direta da PAGSEGURO UOL, nessa pagina os pagamentos são realizados de forma segura e garantida pela a operadora.

1. Histórico de contato

Aqui na CONTAGÁS armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via email.

1. Regras para a troca de informações e contato.

A CONTAGÁS disponibiliza na sua plataforma todos os meios necessários para que os usuários possam realizar a devida comunicação e negociação sobre os serviços contratados e em andamento.

1. Sobre o uso de suas Informações Pessoais

O e-mail é utilizado para a operação de envio do material ou informação por você requisitada no preenchimento do formulário.

Por fim, o email também será utilizado após a contratação de algum de nossos serviços  para comunicação, solicitações, envio e recebimento de documentações além de informes de lançamento de novos serviços ou de novos produtos da CONTAGÁS e parceiros. No entanto, esse último o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

Os Funcionários da CONTAGÁS poderão eventualmente entrar em contato via email ou telefone para fazer pesquisas ou apresentar produtos e serviços.

Ao solicitar um serviço, o USUÁRIO recebe um termo de adesão/contrato que especifica a contratação, formas e valor a ser pago, bem como sua política de privacidade e o sigilo com que serão tratadas essas informações.

Suas informações pessoais serão compartilhadas com nossos profissionais de contabilidade terceirizados, onde essas informações serão tratadas conforme o serviço contratado e resguardada em maior sigilo e segurança.

1. Acesso às suas informações pessoais:

Poderão ver suas informações pessoais apenas funcionários da CONTAGÁS e nossos profissionais de contabilidade terceirizados.

Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados também terão acesso à informação. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente.

A CONTAGÁS também se compromete a não vender, alugar ou repassar suas informações para terceiros. As únicas exceções são os nossos profissionais terceirizados e em casos em que essas informações forem exigidas judicialmente.

Além disso, embora trabalhemos com boas práticas de proteção e segurança, nenhum serviço web ou de acesso remoto, possui 100% de garantia contra invasões e não podemos nos responsabilizar caso isso ocorra.

1. Mudanças na Política de Privacidade

Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações.

Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização.

• DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A CONTAGÁS, qualificada acima, será doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, além de aceitar o termo de uso celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo:

Embora a CONTAGÁS, seja denominada CONTRATADA e seja responsável por todas as clausulas que regem esse contrato, é importante ressaltar que a CONTAGÁS e uma intermediaria dos serviços oferecidos e que os serviços contratados aqui através dela são realizados por profissionais de contabilidade terceirizados que recaí sobre eles todas as garantias e responsabilidades da execução do serviço. (conforme citado abaixo)

Profissionais esses que são qualificados e credenciados pelos Conselhos regionais de contabilidade e são rigorosamente selecionados para que prestem os serviços com ampla qualidade, entre esses profissionais e a CONTAGÁS são firmados contrato de parceria/prestação de serviço.

O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, devendo ter a maioridade civil de 18 anos e ser capaz para contratar.

Para a validade do presente contrato o cadastro do CONTRATANTE deverá ter sido preenchido com todas as informações necessárias.

Para celebração do contrato CONTRATANTE usará o seu dados pessoal e os dados da pessoa jurídica para qual será destinado os serviços contratados.

O CONTRATANTE deverá ser o sócio titular por essa empresa responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas, autorizando a CONTAGÁS a confirmar os dados utilizando, se necessário, de terceiros, para a devida validação dos dados cadastrais.

O objeto do presente é a contratação de serviços contábeis 100% (cem por cento) online, dentro daqueles previamente oferecidos no site da CONTRATADA para atender a necessidade do ora CONTRATANTE e USUÁRIO mediante a paga dos serviços, taxas e comissão.

Com o aceite ficará pactuado o contrato de prestação de serviço com as condições, preço e obrigações narradas abaixo.

PRAZO.

O prazo do contrato será com FIDELIDADE INICIAL DE 12 MESES, com pagamento mensal (através do pagseguro, com o pagamento recorrente, ou boleto bancário, após pagamento da primeira parcela/adesão, serão oferecidos também outras formas de pagamento do serviço, como pagamento total do plano anual, ou parcelamento via cartão de credito) e no caso da intenção da rescisão ou interrupção por parte do CONTRATANTE, caberá a ele uma multa rescisória do valor proporcional ao tempo de vencimento da FIDELIDADE. Após o termino do período de FIDELIDADE, o contrato se renovará automaticamente. Podendo ser rescindido pelo CONTRATANTE a qualquer momento. Desde que haja comunicação por escrito enviado no email (atendimento@minhacasadigital.com.br) com 30 dias de antecedência.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Os serviços técnicos contábeis serão prestados pelo profissional graduado em Ciências Contábeis e representante legal da empresa CONTAGAS CONTABILIDADE ONLINE EIRELI ADRIANO SEVERIANO ALVES que está devidamente cadastrada junto ao CRC MG 122398/O.

GARANTIA.

Toda garantia do serviço será prestada diretamente pelo profissional acima e pela CONTAGÁS, entretanto para a boa realização do serviço sempre dependerá das informações prestadas pelo CONTRATANTE.

PLANOS DISPONIVEIS.

Os planos que estão disponíveis em nosso site, foram elaborados buscando atender a demanda de nossos clientes, são ofertados:

Plano Básico: que são para revendas SEM FUNCIONARIOS, COM FATURAMENTO ATÉ R$ 50.000,00, nesse plano contem assessoria fiscal e contábil.

Plano Intermedium: que são para revendas COM ATÉ 5 FUNCIONARIOS , COM FATURAMENTO ATÉ R$ 150.000,00, nesse plano contem assessoria fiscal, contábil  e trabalhista.

Plano Premium: que são para revenda COM ATÉ 10 FUNCIONARIOS, COM FATURAMENTO DE ATÉ R$ 250.000,00, nesse plano contem assessoria fiscal, contábil e trabalhista.

Os detalhes de cada plano e o que eles cobrem ou não, será explicado em contrato individual com o cliente de acordo com o plano escolhido.

DO VALOR.

E oferecido ao cliente 4 (quatro) forma de pagamento dos serviços contratados:

1. Pagamento total do plano contratado a vista via boleto ou deposito em conta com 5% de desconto.
2. Pagamento total do plano contratado via cartão de credito, podendo parcelar em 12x (verificar juros sobre a operação)
3. Pagamento Mensal via pagamento recorrente PAGSEGURO, nessa forma, a operadora irá mensalmente descontar automaticamente no cartão do cliente o valor da mensalidade.
4. Pagamento da primeira mensalidade/adesão do PLANO CONTRATADO deverá ser paga diretamente na plataforma através do SISTEMA PAGUESEGURO e as demais mensalidades serão pagas através de boletos bancários ou outra forma de pagamento que seja melhor para o cliente.

Na hipótese do serviço não ser concluído, os valores retornarão parcialmente para o CONTRATANTE, sendo que dentro dos primeiros 7 dias, serão estornados integralmente e após este prazo será estornado o valor do serviço, retendo a taxa de pagamento em razão da contratação de terceiros.

Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, o cadastro do CONTRATANTE será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos ser ressarcidos.

A CONTAGÁS não é responsável por qualquer informação prestada pelos usuários do site, mesmo na hipótese de tal informação ser difamatória, uma vez que não monitora ou exerce censura no conteúdo lançado e cadastrado por seus usuários, devendo sempre imperar a conduta da boa-fé e da confiabilidade nos exatos termos do Termo de Uso e Politica de Privacidade.

No entanto, constatando o abuso, poderá a CONTAGÁS remover, deletar ou restringir o acesso ao site, após considerar que o conteúdo viola o presente contrato.

Havendo necessidade, após qualquer parte se sentir prejudicada, seja a que título for, a CONTAGÁS deixa aberto canal de comunicação atendimento@minhacasadigital.com.br onde poderá receber notificações, queixas e até mesmo sugestões.

Os serviços solicitados deverão ser descritos com exatidão, podendo a critério do CONTAGÁS ser solicitado maiores detalhes técnicos ou ser excluído por falta de dados.

O usuário aceita e concorda, se necessário, fornecer dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pelo prestador de serviço, sempre usando os canais de comunicação do site.

Após a realização do serviço o CONTRATANTE poderá ofertar seu comentário através do endereço de comunicação atendimento@minhacasadigital.com.br ou poderá postar seu comentário no nosso site.

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DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

1. O CONTRATANTE reconhece e está ciente que a CONTAGÁS realiza tão somente, através de seu site, os serviços contábeis lá ofertados, participando de Contrato de Serviço direto com o usuário tomador de serviço, não exercendo nenhum vinculo empregatício e não tendo poderes e nem garantia da veracidade das informações prestadas pelos CONTRATANTES usuários e prestadores de serviços.
2. O presente termo esta fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

• O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas obrigações fiscais e tributários, originada da presente relação comercial.
• A remuneração contratada deverá ser paga de acordo com o descrito acima.
• A rescisão do contrato após o período de FIDELIDADE poderá ocorrer a qualquer momento, a partir do comunicado de rescisão o serviços serão suspensos e a entrega da documentação do cliente se fará no prazo de 30 dias úteis.
• É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização de seus dados e cadastros realizados no site.
• Deverá mensalmente:
  • a) anexar no site as informações solicitadas;
  • b) acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos.
  • A eventualidade de a plataforma TRELLO estar fora do ar é responsabilidade do CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail atendimento@minhacasadigital.com.br.
• A guarda dos documentos físicos em conformidade com a legislação vigente é de responsabilidade do CONTRATANTE.
• A CONTAGÁS não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do envio das informações por parte o CONTRATADO.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

• O CONTRATADO se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte do CONTRATANTE. Ressalta-se que, caso esse prazo seja insuficiente para cumprir os prazos legais de vencimento dos tributos, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto. Qualquer esforço por parte do CONTRATADO para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo
• O CONTRATADO se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples e Lucro presumido Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de abril do ano subseqüente.
• O CONTRATADO se responsabiliza pela entrega das obrigações assessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.
• Simples Nacional:

o GFIP

o Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

o RAIS Negativa

o Informe de rendimentos

o GRRF

• Lucro Presumido

o GFIP

o Dapi/GIA

o RAIS Negativa

o Informe de rendimentos

o GRRF

o SPED Fiscal, Contábil e Contribuição

a DCTF  e outras declarações obrigatórias

Em nenhum caso está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e demais declarações PFs.

5. Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.
6. O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.
7. O CONTRATANTE consente a utilização do correio eletrônico/e-mail fornecido e cadastrado como único meio de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.
8. A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.
9. É expressamente vedado a cessão do presente contrato mesmo que parcial.
10. Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.
11. Para dirimir eventuais controvérsias ou dúvidas a respeito do presente contrato fica eleito o foro da cidade de Minas Gerais, cidade de BETIM.

Contato com o CONTAGÁS para esclarecimento de dúvidas:

Qualquer dúvida em relação à nossa política de privacidade pode ser esclarecida entrando em contato conosco.

Envie um email para: atendimento@minhacasadigital.com.br

Betim, 09 de julho 2018

ATUALIZADO EM 28/12/2019

Betim, 09 de julho 2018-07-09